Desde que a Secretaria do Tesouro Nacional divulgou a lista dos municípios inabilitados para recebimento da complementação federal para o VAAT-2021, a BRA Consultoria foi procurada por municípios do Estado do Maranhão que se sentiram prejudicados e passou a estudar o assunto, a fim de entender a razão pela qual o direito de recebimento das verbas do FUNDEB não foi garantido pela União Federal.
Não tendo vislumbrado respaldo legal para a suspensão do repasse das verbas e até mesmo para a inabilitação dos municípios, em razão da ausência de preenchimento dos campos relativos ao ICMS e ao IPVA no DCA relativo ao ano de 2019, a BRA encaminhou e-mail para o FNDE questionando a medida adotada e, em resposta, foi informada que deveria dirigir-se à Secretaria do Tesouro Nacional, que é o setor responsável pelas habilitações e inabilitações realizadas.
Prosseguindo, a BRA Consultoria elaborou documento técnico no qual esclarece o direito dos municípios e a necessidade de serem, urgentemente, adotadas providências no sentido da correção dos procedimentos que levaram ao não recebimento das verbas de complementação federal para o VAAT.
Assim, no dia 19/07, às 15:30, a BRA Consultoria foi recebida, no Ministério da Economia, pelos Coordenadores da Secretaria do Tesouro Nacional, Ernesto Carneiro e Renato, juntamente com os dirigentes dos municípios de GRAJAÚ-MA, Ricardo Arruda e Flávio Olímpio, e de SANTA QUINTÉRIA DO MARANHÃO-MA, a prefeita Sâmia Coelho.
No evento, a BRA, por designação, representou os municípios de MAGALLHÃES DE ALMEIDA-MA, GOVERNADOR NEWTON BELLO-MA, SANTANA DO MARANHÃO-MA, BACABAL-MA, ITAPECURU MIRIM-MA, BREJO-MA, MATÕES DO NORTE-MA, LUIS DOMINGO-MA, PIO XII-MA, PORTO RICO-MA, ANAJATUBA-MA, MONÇÃO, CÂNDIDO MENDES, PEDRO ROSÁRIO-MA e PRESIDENTE VARGAS DO MARANHÃO-MA.
A Isabel começou a reunião informando que tinha expedido e-mail, onde questionava a razão pela qual os municípios foram inabilitados para o recebimento da complementação-VAAT, lembrando que o FNDE já havia informado que o assunto deveria ser tratado perante a Secretaria do Tesouro Nacional, que é o órgão competente para a habilitação e inabilitação, relatou os problemas enfrentado pelos municípios em razão da inabilitação e comentou a ilegalidade de ser estabelecida punição por causa de um detalhamento contábil (IPVA e ICMS), uma vez que tais informações são acessíveis por outros meios oficiais.
A BRA mencionou que a Secretaria do Tesouro Nacional não expediu qualquer manual orientação mais detalhada sobre o preenchimento das informações e lembrou que os Municípios enfrentam restrições para acesso às informações até mesmo em razão do serviço de internet que dispõem.
A prefeita Sâmia citou a dificuldade que encontrou ao assumir a gestão, sem acesso ao acervo de documentos do município para que ela pudesse corrigir algo: “Estamos passando por uma grande dificuldade financeira; não podemos ficar sem esse recurso, já estou contando com ele”. Lembrou que a pandemia de COVID-19 e a mudança de gestão, dificultaram mais ainda e, principalmente, o acesso dos prefeitos às informações de gestão.
Ressaltamos que acreditamos que a nova Lei do Fundeb está contribuindo com a melhoria da educação e diminuindo a desigualdade por meio da complementação-VAAT. Por isso, Ricardo deixou claro que os Municípios têm que manter seus bancos de dados com todas as informações mas que, até que isso aconteça, não podem ser punidos, com retirada do DIREITO de receber o recurso e, por isto, espera que seja aberto prazo para corrigir ou retirar esses dados em outro banco de dados oficiais.
Ressaltamos que a Secretaria do Tesouro Nacional publicou a Portaria nº 819 no dia 3/05/2021, sendo que o prazo final para o encaminhamento das informações vencia em 05/05/2021
Os Coordenadores relataram sobre a escolha do DCA como referência para corte. Contudo, em momento algum, os representantes da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) foram contrários à nossa solicitação, mas disseram que não depende somente da STN, por isso, iriam conversar com as coordenações e com o FNDE.
Destaca-se que é sabido da dificuldade de correção a tempo do 1º pagamento da complementação-VAAT, a ser realizada no próximo dia 30; entretanto, não há se vê óbice em realizar o pagamento de forma retroativa, realizando os ajustes que são previstos na Lei do FUNDEB. De nossa parte, fica o registro para que os setores contábeis dos municípios estejam atentos à utilização da matriz contábil. Com isso, será possível ajudar mais de 90 Municípios do Estado do Maranhão.
Durante a reunião realizada com a Secretaria do Tesouro Nacional, Sr. Ernesto perguntou se éramos de alguma associação e esclarecemos que éramos um grupo de Municípios que se reuniram para dialogar com a União Federal sobre o assunto. Assim, foi constatado que a BRA Consultoria, juntamente com esse grupo de municípios, foi quem primeiro questionou o assunto indicou saídas para a situação que foi criada.
Acreditamos que a reunião foi muito boa e bem positiva. Mais uma vez, deixamos claro que pretendemos resolver administrativamente, mas, caso não se resolva, cuidaremos dar a devida orientação para que os direitos dos municípios sejam preservados.
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Na terça-feira, dia 20/07/2021, o grupo reuniu-se com o FNDE e, de forma online, foi recebida pelo Diretor Gustavo Lopes, pelo Coordenador Antônio Coreia e pelo técnico Sr. Guido Neves, que informaram que não poderiam atender presencialmente em razão de um Coordenador testar positivo para a Covid-19.
Na ocasião, participaram: Ricardo Arruda – representando Grajau/MA, Sâmia Coelho -Prefeita de Santa Quitéria/MA, Isabel Cristiana da BRA Consultoria – representando os outros Municípios, além da participação de alguns técnicos e Secretários de Educação de outro Municípios.
A Isabel Cristina fez a abertura, explicando como foi a reunião com a Secretaria do Tesouro Nacional, e que a BRA Consultoria tinha encaminhado e-mail para o FNDE sobre a inabilitação dos municípios e relatando a resposta que recebeu do FNDE, no sentido de buscar interlocução com a Secretaria do Tesouro Nacional.
A BRA comentou com FNDE que a reunião com a STN foi positiva, que houve compromisso em analisar o documento técnico que apresentamos e que havia intenção da Secretaria se reportar ao FNDE. Destacou a importância da participação do FNDE na implementação da solução. Sabemos que isso provocará a realização de todos os cálculos novamente e publicação, por meio de Portaria, mas que seria, administrativamente, corrigida uma injustiça e garantido o direito à melhoria da educação básica pública nos Municípios que ficaram inabilitados.
A BRA mencionou as dificuldades enfrentadas por todos no período da pandemia de COVID-19 e também em razão da mudança de gestão e, por fim, dificuldades com o cumprimento das novas regras estabelecidas pela União Federal para o encaminhamento das informações contábeis e ressaltou o curto prazo ocorrido entre a definição do DCA como parâmetro para o VAAT, já que a publicação da Portaria/STN nº 819, em 03/05/2021, sendo que o prazo para encaminhamento das informações vencia em 05/05/2021.
A Sâmia, Prefeita de Santa Quiteria do Maranhão-MA, falou sobre as dificuldades dos Municípios, a importância do recebimento desse dinheiro, e que os Municípios não podem ser punidos por não ter discriminado os valores do ICMS e o IPVA, sendo que existem outras fontes oficiais do governo para encontrar esses dados.
O Ricardo, secretário de administração de Grajau, falou também da necessidade de resolver logo essa situação, que o Município precisa desse dinheiro: Grajau receberia 2 milhões no dia 30/07 – seria uma escola construída com esse recurso. E que precisamos da sensibilidade do FNDE.
O Diretor e o Coordenador-Geral do FNDE ouviram e foram também bem sensíveis à causa e se dispuseram a conversar com a Secretaria do Tesouro Nacional, para discutir a situação, analisar a documentação e a necessidade de serem feitos novos cálculos e republicada da Portaria Interministerial, após submeter a questão à consultoria jurídica do FNDE.
A Isabel registrou que iria protocolar os documentos e que aguardaria, com urgência, um retorno administrativo, pois, em caso negativo, os municípios devem prosseguir na busca pela garantia dos seus direitos. Semelhante à Secretaria do Tesouro Nacional, o FNDE informou que a BRA Consultoria, com esse grupo de municípios, foi quem primeiro questionou técnica e administrativamente o assunto.
No mesmo dia, à 14h, fomos à CNM, onde fizemos uma reunião com os técnicos da educação e relatamos o que estava acontecendo: a Secretaria do Tesouro Nacional e o FNDE falaram que ainda não houve um pedido da CNM para discutir o assunto.
A CNM relatou que nós fomos os primeiros a levar essa situação até eles e que vão, sim, brigar pela nossa causa.
Assim, à BRA Consultoria protocolou o documento para que a CNM tome conhecimento e possa discutir com a sua diretoria, a fim de provocar as instâncias necessárias e beneficiar a todos os inabilitados ilegalmente, dada a oportunidade de corrigirem esses pontos.
Podemos confirmar, neste momento, que a BRA Consultoria protocolou os ofícios e hoje a prefeita Sâmia Coelho iria protocolar na FAMEM, para unirmos forças.
Neste sentido, esperamos contribuir com mais recursos federais em prol de uma educação de qualidade!
